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Foi agora publicado o despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) – Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16.03.2021 – a flexibilização
Através do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, foram publicadas várias alterações às medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Através do Despacho n.º 2731/2021 (IIª Série DR), de 11 de março, foi definido o regime excecional que admite a acumulação de apoios na medida
O Governo aprovou em conselho de ministros medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. As principais medidas anunciadas
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Para fazer face ao impacto da pandemia na economia, o Governo tem avançado com várias medidas e apoios, que vão sendo ajustadas e prorrogadas à
Através do Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, o diploma que estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus
De acordo com o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, artigos 26.º a 28.º, os trabalhadores independentes que beneficiaram da Medida de Apoio Extraordinário
De acordo com a Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.20.2020, artigo 112.º, e com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas
Na proposta do Orçamento do Estado para 2021, (Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.10.2020, artigo 248.º), prevê-se a criação de um regime extraordinário e
