Pagamento de impostos flexibilizado
Foi agora publicado o despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) – Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16.03.2021 – a flexibilização
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Através do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, foram publicadas várias alterações às medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
O Governo aprovou em conselho de ministros medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. As principais medidas anunciadas
1 – Salário mínimo sobe 30 euros O salário mínimo nacional sobe, a partir de 1 de janeiro de 2021, para 665 euros. Em causa está
Através do Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, o diploma que estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus
De acordo com a Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.20.2020, artigo 112.º, e com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas