Pagamento de impostos flexibilizado
Foi agora publicado o despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) – Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16.03.2021 – a flexibilização
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Através do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, foram publicadas várias alterações às medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Através do Despacho n.º 2731/2021 (IIª Série DR), de 11 de março, foi definido o regime excecional que admite a acumulação de apoios na medida
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Para fazer face ao impacto da pandemia na economia, o Governo tem avançado com várias medidas e apoios, que vão sendo ajustadas e prorrogadas à
Na proposta do Orçamento do Estado para 2021, (Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.10.2020, artigo 248.º), prevê-se a criação de um regime extraordinário e