Através do Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, o diploma que estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus
De acordo com o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, artigos 26.º a 28.º, os trabalhadores independentes que beneficiaram da Medida de Apoio Extraordinário
De acordo com a Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.20.2020, artigo 112.º, e com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas
Na proposta do Orçamento do Estado para 2021, (Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.10.2020, artigo 248.º), prevê-se a criação de um regime extraordinário e
