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Articulação da Lei de Estrangeiros com o Programa Capitalizar para Atrair Investimento e Emigrantes Qualificados

O Governo provou uma proposta de lei que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional e inclui regras para agilizar as autorizações de residência e autorização de residência para investimento.

O regime da autorização de residência para investimento vai ser alterado para abranger três tipos de investimento com efeitos no capital das pequenas e médias empresas (PME) e ligados ao Programa Capitalizar.

Assim, a autorização de residência vai passar a ser concedida a estrangeiros que realizem um dos seguintes tipos de investimento em empresas portuguesas:

• criar empresas ou reforçar capital: investimento de 350 mil euros para criar empresas portuguesas ou reforçar o capital de empresas nacionais, desde que criem ou mantenham cinco postos de trabalho permanentes;
•  empresas em situação difícil: investimento de 200 mil euros em empresas portuguesas que estejam em situação económica difícil e estejam num plano de recuperação ou revitalização;
• capitalizar empresas: 350 mil euros em fundos destinados à capitalização de empresas portuguesas (valor do investimento foi revisto)

Atrair empreendedorismo estrangeiro

Para atrair emigrantes qualificados, vai ser criado um novo regime de concessão de autorização de residência para emigrantes empreendedores e altamente qualificados (incluindo o setor cultural) para trazer para o país modelos ligados ao empreendedorismo, à tecnologia e à inovação.
O novo regime deverá resolver a atual dificuldade de contratação de mão-de-obra pelas empresas na área tecnológica.
Também neste âmbito o alargamento da tipologia do investimento para obter residência em Portugal poderá tornar as empresas nacionais mais atrativas, potenciar a criação de emprego por estrangeiros e a fixação de empresas.
Na mira do Governo está a deslocalização da sede ou estabelecimento principal de várias empresas do espaço europeu, pois uma das dificuldades que têm é não poderem trazer os trabalhadores com pretendem continuar a trabalhar.

As alterações à lei de estrangeiros vão ainda agilizar o regime de concessão das autorizações de residência e os cidadãos estrangeiros, transpondo três diretivas europeias sobre as condições de entrada e permanência de nacionais de Estados terceiros para trabalho sazonal, transferências dentro de empresas, investigação, estudos, formação, voluntariado e programas de intercâmbio de estudantes. Refira-se que as referidas diretivas não abrangem o ensino profissional, ou seja, pessoas que não estudam nem ao nível do ensino secundário ou do ensino superior. Nos termos desta proposta, a lei portuguesa passará a prever um regime para facilitar a autorização a estrangeiros que pretendam frequentar o ensino profissional em Portugal.
Trabalhadores sazonais, quadros de empresa, estudantes e investigadores passam a poder permanecer de forma legal e temporária em Portugal, por um período superior a três meses, beneficiando de vistos de estada temporária e de procedimentos mais rápidos para a atribuição dos respetivos estatutos.

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